Importante: Ao utilizar a plataforma NAV, você concorda com estes Termos de Uso. Leia atentamente antes de prosseguir.
1. Definições
Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:
- "NAV" ou "Plataforma": Sistema de gestão jurídica disponibilizado pela Bmo Comunicação, Tecnologia E Informação.
- "Usuário": Pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma mediante cadastro.
- "Workspace": Ambiente isolado de trabalho de cada escritório ou profissional na Plataforma.
- "Assinatura": Plano contratado pelo Usuário para acesso às funcionalidades da Plataforma.
- "Conteúdo do Usuário": Dados, documentos, informações e materiais inseridos pelo Usuário na Plataforma.
2. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do NAV, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como nossa Política de Privacidade.
Se você estiver utilizando a Plataforma em nome de uma empresa ou organização, declara ter poderes para vincular tal entidade a estes termos.
3. Cadastro e Conta
3.1. Requisitos
Para utilizar o NAV, você deve:
- Ser maior de 18 anos ou ter autorização legal para contratar;
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.
3.2. Responsabilidade pela Conta
Você é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. O NAV não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.
4. Planos e Pagamentos
4.1. Planos Disponíveis
O NAV oferece diferentes planos de assinatura, incluindo opção gratuita com recursos limitados e planos pagos com funcionalidades adicionais.
4.2. Cobrança
As assinaturas são cobradas de forma recorrente (mensal ou anual, conforme escolha do Usuário). O valor será debitado automaticamente na data de renovação.
4.3. Período de Teste
Novos usuários podem ter acesso a um período de teste gratuito conforme condições vigentes no momento do cadastro.
4.4. Direito de Arrependimento
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário pessoa física pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação.
4.5. Cancelamento
O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta.
5. Uso Permitido
5.1. Licença de Uso
Mediante estes termos, o NAV concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma conforme sua finalidade.
5.2. Restrições
O Usuário concorda em NÃO:
- Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados;
- Tentar acessar áreas restritas ou dados de outros usuários;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o software;
- Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas de acesso;
- Transmitir vírus, malware ou código malicioso;
- Sobrecarregar a infraestrutura com requisições excessivas;
- Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à Plataforma.
6. Conteúdo do Usuário
Você mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário inserido na Plataforma. O NAV não reivindica propriedade sobre seus dados, documentos ou informações.
7. Propriedade Intelectual
A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, marcas, logotipos e documentação, são de propriedade exclusiva da Bmo Comunicação, Tecnologia E Informação ou de seus licenciadores.
8. Disponibilidade e Suporte
O NAV se esforça para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, podem ocorrer interrupções para manutenção ou por motivos de força maior.
9. Limitação de Responsabilidade
O NAV é fornecido "como está". Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos.
10. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia - GO para dirimir quaisquer controvérsias.
11. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:
- Email: suporte@navegador.adv.br
- Empresa: Bmo Comunicação, Tecnologia E Informação
- CNPJ: 17.797.615/0001-93